Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato sob regime especial, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autoria: Executivo - EXEC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.045, de 22 de setembro de 2026. Publicação: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 23/09/2026, Pág. B9.