Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Impõe a necessidade de autorização Legislativa em casos de parcelamentos e/ou reparcelamentos de débitos junto ao RPPS do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Executivo - EXEC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.034, de 13 de julho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 14/07/2026, Pág. B10.