Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora