Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.866/2023 e nº 1.867/2023, para adequar as gratificações da Comissão Permanente de Contratação e do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.866, de 07 de março de 2023Cria a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas competências e remuneração e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 1.867, de 07 de março de 2023Cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Icaraíma o Sistema de Controle Interno, institui Gratificação de Controlador Interno e dá outras providências.