Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Cria a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas competências e remuneração e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: Legislativo - LEG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.031, de 11 de junho de 2026Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.866/2023 e nº 1.867/2023, para adequar as gratificações da Comissão Permanente de Contratação e do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.