Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Icaraíma do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Executivo - EXEC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.044, de 08 de setembro de 2026. Publicação: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 09/09/2026, Pág. B9.