Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre diretrizes para a garantia de atendimento prioritário, digno e adequado no transporte sanitário eletivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Lea Andrade
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.040, de 03 de setembro de 2026. Publicação: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 04/09/2026, Pág. B7.