Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de ICARAÍMA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Executivo - EXEC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.035, de 14 de julho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 15/07/2026, Pág. B11.