Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Consolida e reorganiza a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma, adequando-a à Emenda Constitucional nº 103/2019, ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal e às regras de transição incorporadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Executivo - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.740, de 14 de janeiro de 2021Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.791, de 28 de dezembro de 2021Modifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº103 de 2019.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.792, de 28 de dezembro de 2021Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Icaraíma e consolida a legislação previdenciária.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.902, de 13 de setembro de 2023Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Complementar nº 2.038, de 14 de julho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 16/07/2026, Pág. B9 e B10.