Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Executivo - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2.038, de 14 de julho de 2026Consolida e reorganiza a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma, adequando-a à Emenda Constitucional nº 103/2019, ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal e às regras de transição incorporadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2026, e dá outras providências.