Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Icaraíma e consolida a legislação previdenciária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2.038, de 14 de julho de 2026Consolida e reorganiza a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma, adequando-a à Emenda Constitucional nº 103/2019, ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal e às regras de transição incorporadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2026, e dá outras providências.