Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Altera a Lei Municipal nº 1.629/2019, que institui auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal, para dispor sobre a vedação de pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.629, de 22 de maio de 2019Institui auxílio alimentação aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.