Legislação municipal · Contenda (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2887
Procuradoria Geral do Município · Edição 2872
Procuradoria Geral do Município · Edição 2871
Procuradoria Geral do Município · Edição 2871
Procuradoria Geral do Município · Edição 2871
Procuradoria Geral do Município · Edição 2871
Procuradoria Geral do Município · Edição 2871
Procuradoria Geral do Município · Edição 2863
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2859
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Procuradoria Geral do Município · Edição 2824
Procuradoria Geral do Município · Edição 2817
Procuradoria Geral do Município · Edição 2816
Procuradoria Geral do Município · Edição 2816
Procuradoria Geral do Município · Edição 2807
Procuradoria Geral do Município · Edição 2802
Procuradoria Geral do Município · Edição 2802
Procuradoria Geral do Município · Edição 2800
Procuradoria Geral do Município · Edição 2795
Procuradoria Geral do Município · Edição 2788
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 08h33 · Publicação mais recente da lista: 27/10/2023