Procuradoria Geral do Município · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 2.089/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.089/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023."
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
3.00.000
82.000,00
TOTAL
82.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) com Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Livres
82.000,00
TOTAL
82.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 003 – APOIO ADMINISTRATIVO
METAS E PRIORIDADES 2023
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
Despesas de Exercícios Anteriores 82.000,00
Outras unid Administrativas
Outras Unidades
Livres
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal