Procuradoria Geral do Município · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 2.097/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.097/2023
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, estima a receita e fixa a despesa em R$ 96.350.000,00 (Noventa e seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais), assim distribuídos:
I - Despesa fixada de 82.350.000,00 (Oitenta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e Egresso de Interferência Financeira de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) totalizando R$ 82.700.000,00 (Oitenta e dois milhões e setecentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
II - Despesa fixada de R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRECONTENDA).
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
9.992.700,00
Receita de Contribuições
R$
1.724.078,00
Receita Patrimonial
R$
2.600.000,00
Receita de Serviços
R$
500.651,00
Transferências Correntes
R$
77.615.390,00
Outras Receitas Correntes
R$
394.381,00
SUB TOTAL
R$
92.827.200,00
(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB
R$
10.127.200,00
TOTAL
R$
82.700.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
R$
6.152.600,00
Receita Patrimonial
R$
3.601.400,00
Outras Receitas Correntes
R$
3.896.000,00
SUB TOTAL
R$
13.650.000,00
(+) Interferências Financeiras
R$
350.000,00
TOTAL
R$
14.000.000,00
III - RECEITAS CONSOLIDADAS
Orçamento Fiscal
R$
82.700.000,00
Orçamento da Seguridade Social
R$
13.650.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
96.350.000,00
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo:
I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)
01 - Câmara Municipal
R$
2.700.00,00
02 - Gabinete do Prefeito
R$
769.400,00
03 - Secretaria de Administração
R$
7.045.290,00
04 - Secretaria de Finanças
R$
1.881.700,00
05 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente
R$
3.695.000,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
R$
28.135.270,02
07 - Secretaria de Saúde
R$
19.005.551,98
08 - Secretaria de Promoção e Assistência Social
R$
3.493.990,00
09 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
R$
8.183.698,00
10 - Encargos Gerais do Município
R$
5.612.600,00
12 - Controladoria Geral do Município
R$
152.000,00
13 - Procuradoria Geral do Município
R$
575.500,00
90 - Reserva de Contingência
R$
1.100.000,00
SUB TOTAL
R$
82.350.000,00
(+) Interferências Financeiras
R$
350.000,00
T O T A L
R$
82.700.000,00
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRECONTENDA)
11.001 – Diretoria Administrativa do IPRE
R$
360.000,00
11.002 – Previdência Social a Inativos e Pensionistas
R$
8.240.000,00
11.999 – Reserva de Contingência
R$
5.400.000,00
T O T A L
R$
14.000.000,00
III - DESPESAS CONSOLIDADAS
Orçamento Fiscal
R$
82.350.000,00
Orçamento da Seguridade Social
R$
14.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
96.350.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva Rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da Lei nº 2083/2023 – LDO 2024.
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da Lei nº 2083/2023 – LDO 2024.
IV - Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.
V - Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.
VI - Remanejar e suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 2083/2023 – LDO 2024, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
VII - Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e o Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 5º Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.
Art. 6º Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:
a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para pagamentos de precatórios e sentenças judiciais e no último bimestre do Exercício Financeiro para demais despesas;
b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual.
c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 26 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal