Procuradoria Geral do Município · 19 de junho de 2023
LEI Nº 2.076/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.076/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
Setor de Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.361.0013.1.003
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.863
125.000,00
TOTAL
125.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00
1.00.863
Repasse Convênio nº 166/2023 SECID – Reforma Escola
125.000,00
TOTAL
125.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de junho de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal