Procuradoria Geral do Município · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 2.088/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.088/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
33
1.00.000
15.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
49
1.00.000
2.000,00
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2.010.
Formação de Recursos Humanos
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
74
1.00.000
4.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0007.2.013.
Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
123
1.00.000
8.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
124
1.00.000
10.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
141
1.00.000
2.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
161
1.00.000
5.000,00
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016.
Divisão de Indústria, Comércio e Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
176
1.00.000
6.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
177
1.00.000
2.000,00
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17.512.0020.2.018.
Manutenção da Coleta de Lixo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
197
1.00.000
14.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
203
1.00.000
14.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023.
Assessoria Pedagógica
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
291
1.00.104
13.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038.
Departamento de Cultura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
568
1.00.000
47.000,00
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.2.039.
Departamento de Desporto e Lazer
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
598
1.00.000
6.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção da Administração da Saúde
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
629
1.00.000
10.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
693
1.00.303
30.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
723
1.00.303
150.000,00
10.301.0019.2.044.
Programa de Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
741
1.00.303
30.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
745
1.00.303
20.000,00
10.302.0019.2.046.
Manutenção do Programa CAPS I
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
791
1.00.000
180.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
843
1.00.303
150.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
850
1.00.303
200.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
945
1.00.000
10.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1048
1.00.000
40.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1090
1.00.000
5.000,00
08.244.0021.2.057.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1115
1.00.000
55.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1118
1.00.000
14.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1123
1.00.000
10.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1192
1.00.000
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1193
1.00.000
55.000,00
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.068.
Encargos Gerais do Município
3.2.90.21.00.00
Juros Sobre a Dívida Por Contrato
1288
1.00.000
370.000,00
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1289
1.00.000
250.000,00
TOTAL
1.827.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
32
1.00.000
17.000,00
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2.010.
Formação de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
70
1.00.000
4.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2.011.
Divisao de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
85
1.00.000
30.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
157
1.00.000
5.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
159
1.00.000
15.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
165
1.00.000
20.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
173
1.00.000
6.000,00
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016.
Divisão de Indústria, Comércio e Serviço
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
178
1.00.000
2.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
191
1.00.000
6.000,00
22.661.0010.2.083.
Implantação do Parque Industrial
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
194
1.00.000
30.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024.
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
313
1.00.104
13.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
340
1.00.000
16.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
448
1.00.000
5.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção da Administração da Saúde
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
642
1.00.000
9.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042.
Farmácia Municipal
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
662
1.00.303
130.000,00
10.301.0019.2.043.
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
715
1.00.303
250.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
720
1.00.000
42.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
725
1.00.000
205.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
732
1.00.000
70.000,00
10.302.0019.2.046.
Manutenção do Programa CAPS I
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
815
1.00.000
9.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
821
1.00.000
110.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
820
1.00.303
200.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.054.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1025
1.00.000
20.000,00
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1050
1.00.000
20.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.057.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1137
1.00.000
24.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1207
1.00.000
35.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1213
1.00.000
10.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1223
1.00.000
110.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1224
1.00.000
8.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1225
1.00.000
15.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1237
1.00.000
80.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1240
1.00.000
43.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1258
1.00.000
60.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1260
1.00.000
50.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1270
1.00.000
69.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1273
1.00.000
20.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1274
1.00.000
35.000,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0005.2.005.
Atividades Jurídicas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1302
1.00.000
25.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1303
1.00.000
5.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1315
1.00.000
4.000,00
TOTAL
1.827.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal