Procuradoria Geral do Município · 8 de junho de 2023
LEI N.º 2.075/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.075/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.665.340,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.665.340,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2.011.
Divisao De Tesouraria
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
86
1.00.000
6.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012.
Contabilidade Pública Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
107
1.00.000
41.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção Dos Serviços Agropecuários
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
158
1.00.000
12.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
168
1.00.000
27.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023.
Assessoria Pedagógica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
282
1.00.103
95.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
283
1.00.104
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
285
1.00.000
35.000,00
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
315
1.00.000
52.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
329
1.00.000
30.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
328
1.00.104
20.000,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção Do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
380
1.00.000
60.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
377
1.00.103
57.490,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
378
1.00.104
44.970,00
12.361.0016.2.028.
Coop Financeira Salário Educação
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
409
1.00.107
170.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
438
1.00.000
44.880,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
436
1.00.103
970,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
437
1.00.104
10.750,00
12.366.0013.2.031.
Manutenção Do Ensino Fundamental - Eja
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
480
1.00.000
336,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB
12.361.0013.2.034.
Fundeb Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
513
1.00.101
51.000,00
12.361.0014.2.035.
Manutenção Do Transporte Escolar Fundeb
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
540
1.00.102
250.000,00
12.365.0012.2.036.
Fundeb Educação Infantil
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
545
1.00.101
119.000,00
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.2.039.
Departamento De Desporto E Lazer
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
607
1.00.000
22.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
685
1.00.000
115.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
704
1.00.303
100.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
711
1.00.000
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
725
1.00.000
274.595,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
837
1.00.303
90.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização
843
1.00.303
95.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
846
1.00.303
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
852
1.00.000
247.069,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
850
1.00.303
174.280,00
10.305.0019.2.049.
Manutenção Da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
906
1.00.000
50.000,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0005.2.005.
Atividades Jurídicas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1302
1.00.000
100.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1306
1.00.000
10.000,00
TOTAL
2.665.340,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 2.665.340,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
32
1.00.000
150.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
49
1.00.000
13.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção Dos Serviços Agropecuários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
165
1.00.000
16.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
166
1.00.000
23.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
173
1.00.000
14.700,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022.
Manutenção Da Diretoria Educacional
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
260
1.00.000
30.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
314
1.00.000
87.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
312
1.00.103
95.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
313
1.00.104
100.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
343
1.00.000
74.880,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
341
1.00.103
32.490,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
342
1.00.104
19.970,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção Do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
392
1.00.103
25.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
393
1.00.104
25.000,00
12.361.0016.1.028.
Construção/Ampliação/Reforma Salário Educação
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
404
1.00.107
120.000,00
12.361.0016.1.045.
Aquisição/Desapropriação Terreno Salário Educação
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
405
1.00.107
10.000,00
12.361.0016.2.028.
Coop Financeira Salário Educação
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
411
1.00.107
20.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
413
1.00.107
20.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
449
1.00.103
970,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
450
1.00.104
30.750,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB
12.361.0013.2.034.
Fundeb Ensino Fundamental
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
526
1.00.102
360.000,00
12.365.0012.2.036.
Fundeb Educação Infantil
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
556
1.00.102
60.000,00
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.2.039.
Departamento De Desporto E Lazer
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
606
1.00.000
22.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
722
1.00.000
54.600,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
721
1.00.303
15.000,00
10.301.0019.2.044.
Programa De Agente Comunitário De Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
741
1.00.303
80.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
745
1.00.303
10.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
748
1.00.000
2.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
747
1.00.303
3.000,00
10.301.0019.2.045.
Programa Saúde Da Família
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
765
1.00.000
20.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
766
1.00.000
5.000,00
10.302.0019.2.046.
Manutenção Do Programa CAPS I
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
809
1.00.000
7.500,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
849
1.00.000
40.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
848
1.00.303
26.280,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
857
1.00.000
50.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
856
1.00.303
385.000,00
10.305.0019.2.049.
Manutenção Da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
891
1.00.000
31.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
896
1.00.000
5.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
911
1.00.000
1.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
913
1.00.000
5.000,00
10.331.0019.2.070.
Vigilância Em Saúde Do Trabalhador
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
922
1.00.000
1.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
923
1.00.000
1.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
925
1.00.000
1.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
935
1.00.000
2.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
944
1.00.000
12.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
959
1.00.000
6.300,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
997
1.00.000
93.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1006
1.00.000
19.600,00
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1048
1.00.000
20.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.057.
Fundo Municipal De Assistência - Bloco Da Proteção Social Básica
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
1145
1.00.000
49.300,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção Dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1210
1.00.000
250.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1258
1.00.000
100.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
1271
1.00.000
20.000,00
TOTAL
2.665.340,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de junho de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal