Procuradoria Geral do Município · 19 de julho de 2023
LEI Nº 2.077/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.077/2023
Súmula: “Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial e revisão do plano previsto na Lei 2.003/2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Avaliação Atuarial a partir de 2024, com data base nas informações cadastrais e financeiras com data focal em 31/12/2022, indica que o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de déficit atuarial, sendo necessária revisão dos aportes estabelecidos na Lei 2.003/2022 para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Parágrafo único. Nos termos do art. 2º - Capítulo I, da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), considera-se:
I - equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
Art. 2º O Resultado da Avaliação Atuarial para os Exercícios de 2024 indica a existência de déficit técnico atuarial final com valor atual de R$ 13,845 milhões, cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece-se no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2056.
§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no Anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2024, ficando revogada a Lei 2.003/2022 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 23 de junho de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Plano de Equacionamento – Ano-Base: 2023 Data-Base: 31/12/2022
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Total
Saldo Final
Aporte Mensal Município
1
2023
83.132.863,20
3.923.871,14
3.307.378,82
83.749.355,52
275.614,90
2
2024
83.749.355,52
3.952.969,58
3.755.321,10
83.947.004,00
312.943,43
3
2025
83.947.004,00
3.962.298,59
4.001.921,57
83.907.381,01
333.493,46
4
2026
83.907.381,01
3.960.428,38
4.082.686,16
83.785.123,23
340.223,85
5
2027
83.785.123,23
3.954.657,82
4.165.080,69
83.574.700,36
347.090,06
6
2028
83.574.700,36
3.944.725,86
4.249.138,07
83.270.288,15
354.094,84
7
2029
83.270.288,15
3.930.357,60
4.334.891,84
82.865.753,91
361.240,99
8
2030
82.865.753,91
3.911.263,58
4.422.376,25
82.354.641,24
368.531,35
9
2031
82.354.641,24
3.887.139,07
4.511.626,22
81.730.154,09
375.968,85
10
2032
81.730.154,09
3.857.663,27
4.602.677,39
80.985.139,98
383.556,45
11
2033
80.985.139,98
3.822.498,61
4.695.566,10
80.112.072,49
391.297,17
12
2034
80.112.072,49
3.781.289,82
4.790.329,44
79.103.032,87
399.194,12
13
2035
79.103.032,87
3.733.663,15
4.887.005,24
77.949.690,79
407.250,44
14
2036
77.949.690,79
3.679.225,41
4.985.632,09
76.643.284,10
415.469,34
15
2037
76.643.284,10
3.617.563,01
5.086.249,39
75.174.597,72
423.854,12
16
2038
75.174.597,72
3.548.241,01
5.188.897,28
73.533.941,45
432.408,11
17
2039
73.533.941,45
3.470.802,04
5.293.616,76
71.711.126,73
441.134,73
18
2040
71.711.126,73
3.384.765,18
5.400.449,63
69.695.442,28
450.037,47
19
2041
69.695.442,28
3.289.624,88
5.509.438,54
67.475.628,62
459.119,88
20
2042
67.475.628,62
3.184.849,67
5.620.627,01
65.039.851,28
468.385,58
21
2043
65.039.851,28
3.069.880,98
5.734.059,42
62.375.672,84
477.838,28
22
2044
62.375.672,84
2.944.131,76
5.849.781,06
59.470.023,54
487.481,76
23
2045
59.470.023,54
2.806.985,11
5.967.838,13
56.309.170,51
497.319,84
24
2046
56.309.170,51
2.657.792,85
6.088.277,77
52.878.685,59
507.356,48
25
2047
52.878.685,59
2.495.873,96
6.211.148,05
49.163.411,50
517.595,67
26
2048
49.163.411,50
2.320.513,02
6.336.498,03
45.147.426,49
528.041,50
27
2049
45.147.426,49
2.130.958,53
6.464.377,76
40.814.007,26
538.698,15
28
2050
40.814.007,26
1.926.421,14
6.594.838,29
36.145.590,12
549.569,86
29
2051
36.145.590,12
1.706.071,85
6.727.931,69
31.123.730,28
560.660,97
30
2052
31.123.730,28
1.469.040,07
6.863.711,12
25.729.059,23
571.975,93
31
2053
25.729.059,23
1.214.411,60
7.002.230,77
19.941.240,05
583.519,23
32
2054
19.941.240,05
941.226,53
7.143.545,95
13.738.920,62
595.295,50
33
2055
13.738.920,62
648.477,05
7.287.713,08
7.099.684,59
607.309,42
34
2056
7.099.684,59
335.105,11
7.434.789,71
0,00
619.565,81