Procuradoria Geral do Município · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 2.093/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.093/2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056
Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
1.00.864
30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com excesso de arrecadação da conta de receita 1.7.1.9.57.0.1.07.00.00.00.00 – Repasse Estruturação da Rede do SUAS 2023 – Fonte 864.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal