Procuradoria Geral do Município · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 2.085/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.085/2023
Súmula: “Institui o dia 22 de julho, como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio na cidade de Contenda, Estado do Paraná e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o dia 22 de julho, como Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, para a promoção de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação deste tipo de violência contra a mulher, em consonância com a política da Organização das Nações Unidas relativa ao tema.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, em consonância, com a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher:
I - intensificar as ações de difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II - promover eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher;
III - difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e a violência contra a mulher.
Art. 2º. A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras entre outras atividades para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e outras formas de violência contra a mulher.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal