Procuradoria Geral do Município · 5 de julho de 2023
LEI Nº 2.080/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.080/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
723
1.00.303
150.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
850
1.00.303
100.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização
715
1.00.303
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 4 de julho de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal