Procuradoria Geral do Município · 5 de outubro de 2023
LEI Nº 2.096/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.096/2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1083
1.00.941
29.500,00
TOTAL
29.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.054.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1024
1.00.941
22.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1030
1.00.941
6.000,00
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1060
1.00.941
1.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1065
1.00.941
500,00
TOTAL
29.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal