Procuradoria Geral do Município · 28 de junho de 2023
LEI 2.079/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.079/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
422
1.00.000
70.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB
12.361.0013.2.034.
Fundeb Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
515
1.00.101
70.000,00
12.365.0012.2.036.
Fundeb Educação Infantil
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
545
1.00.101
15.000,00
TOTAL
155.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
314
1.00.000
50.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
421
1.00.000
20.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB
12.365.0012.2.036.
Fundeb Educação Infantil
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
556
1.00.102
85.000,00
TOTAL
155.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal