Procuradoria Geral do Município · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 2.095/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.095/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.866
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00
1.00.866
Repasse Convênio nº 368/2023 – SECID Pavimentação Asfaltica
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data e revoga a Lei 2.090/2023 de 21/09/2023.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal