Procuradoria Geral do Município · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 2.091/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.091/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1455
1.00.826
382.000,00
TOTAL
382.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022.
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
155
1.00.826
382.000,00
TOTAL
382.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal