Procuradoria Geral do Município · 28 de junho de 2023
LEI 2.078/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.078/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.053.
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
1360
1.00.000
2.157,95
TOTAL
2.157,95
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) com a anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.053.
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1018
1.00.000
2.157,95
TOTAL
2.157,95
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal