Legislação municipal · Teófilo Otoni (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação de mecanismos para o apadrinhamento de creches municipais por pessoa física ou jurídica com sede no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026.
Dispõe sobre a assistência psicológica, social e jurídica aos familiares de vítimas de FEMINICÍDIO no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026.
Dispõe sobre a recomposição de subsídio, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Municipal nº 5. 860/2008.
Reconhece como de relevante interesse cultural para o Município de Teófilo Otoni o Espaço Cultural Museológico da Casa do Estudante. Sancionada em 11/02/2026.
Dispõe sobre a limitação da circulação de veículos de grande porte na região central do Município de Teófilo Otoni, define critérios técnicos, penalidades e dá outras providências. Sancionada em 11/02/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que utilizam cardápios digitais no Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 11/02/2026.
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 040/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para adequá-lo ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo dos serviços de construção civil, e dá outras providências. Sancionada em 14/01/2026.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de Setembro de 2025. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela Lei 7955/2026.
Dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela 7961/2026.
Altera a Lei n° 7.218 de 21 de Dezembro de 2017, que " Dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino residentes na zona rural do município de Teófilo Otoni, e dá outras providências".
Dispõe sobre a ampliação do horário de acolhimento das crianças das creches, educação infantil e ensino fundamental I e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. Sancionada em 23/12/2025. Alterada pela Lei 7999/2026.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município de Teófilo Otoni para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Sancionada em 23/12/2025. Alterada pela Lei 7999/2026.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o período 2026-2029, e contém outras providências. Sancionada em 23/12/2025.
Institui a Ordem do Mérito Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, em conformidade como Art. 167, IV do Regimento Interno, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário ao Sr. Elias Alves Larchet e dá outras providências.
Dispõe sobre o Julgamento de Contas do Município de Teófilo Otoni/MG, referente ao exercício de 2023.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Sra. Regina Chaves da Silva Gonçalves e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos no Município de Teófilo Otoni à Sra. Maria Batista de Carvalho e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Sra. Karen Jeane Xavier Colen Oliveira e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h24 · Norma mais recente da lista: 23/03/2026