Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.939, de 13 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela 7961/2026.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 7939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada