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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.939, de 13 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela 7961/2026.

Data
13 de janeiro de 2026
Número
7939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada