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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Resolução nº 1.314, de 22 de dezembro de 2025

Institui a Ordem do Mérito Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, em conformidade como Art. 167, IV do Regimento Interno, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
1314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada