Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.937, de 13 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a ampliação do horário de acolhimento das crianças das creches, educação infantil e ensino fundamental I e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 7937
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada