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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 157, de 14 de janeiro de 2026

Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 040/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para adequá-lo ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo dos serviços de construção civil, e dá outras providências. Sancionada em 14/01/2026.

Data
14 de janeiro de 2026
Número
157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada