Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 157, de 14 de janeiro de 2026
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 040/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para adequá-lo ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo dos serviços de construção civil, e dá outras providências. Sancionada em 14/01/2026.
- Data
- 14 de janeiro de 2026
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada