Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.944, de 23 de março de 2026
Dispõe sobre a assistência psicológica, social e jurídica aos familiares de vítimas de FEMINICÍDIO no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 7944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada