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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.944, de 23 de março de 2026

Dispõe sobre a assistência psicológica, social e jurídica aos familiares de vítimas de FEMINICÍDIO no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026.

Data
23 de março de 2026
Número
7944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada