Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.940, de 13 de janeiro de 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de Setembro de 2025. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela Lei 7955/2026.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 7940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada