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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.940, de 13 de janeiro de 2026

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de Setembro de 2025. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela Lei 7955/2026.

Data
13 de janeiro de 2026
Número
7940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada