Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.938, de 13 de janeiro de 2026
Altera a Lei n° 7.218 de 21 de Dezembro de 2017, que " Dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino residentes na zona rural do município de Teófilo Otoni, e dá outras providências".
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 7938
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada