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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.938, de 13 de janeiro de 2026

Altera a Lei n° 7.218 de 21 de Dezembro de 2017, que " Dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino residentes na zona rural do município de Teófilo Otoni, e dá outras providências".

Data
13 de janeiro de 2026
Número
7938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada