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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.942, de 11 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a limitação da circulação de veículos de grande porte na região central do Município de Teófilo Otoni, define critérios técnicos, penalidades e dá outras providências. Sancionada em 11/02/2026.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
7942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada