Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.942, de 11 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a limitação da circulação de veículos de grande porte na região central do Município de Teófilo Otoni, define critérios técnicos, penalidades e dá outras providências. Sancionada em 11/02/2026.
- Data
- 11 de fevereiro de 2026
- Número
- 7942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada