Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.945, de 23 de março de 2026
Dispõe sobre a criação de mecanismos para o apadrinhamento de creches municipais por pessoa física ou jurídica com sede no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 7945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada