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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.945, de 23 de março de 2026

Dispõe sobre a criação de mecanismos para o apadrinhamento de creches municipais por pessoa física ou jurídica com sede no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026.

Data
23 de março de 2026
Número
7945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada