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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Resolução nº 1.315, de 10 de março de 2026

Dispõe sobre a recomposição de subsídio, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Municipal nº 5. 860/2008.

Data
10 de março de 2026
Número
1315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada