Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Resolução nº 1.315, de 10 de março de 2026
Dispõe sobre a recomposição de subsídio, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Municipal nº 5. 860/2008.
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 1315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada