Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.941, de 11 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que utilizam cardápios digitais no Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 11/02/2026.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
7941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada