Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.941, de 11 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que utilizam cardápios digitais no Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 11/02/2026.
- Data
- 11 de fevereiro de 2026
- Número
- 7941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada