Legislação municipal · São João da Ponte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por São João da Ponte no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1382
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1370
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1362
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1362
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1351
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1351
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1350
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1324
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1324
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1311
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1275
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1262
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1253
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1241
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1224
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1203
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1203
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 1198
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Assessoria Jurídica · Edição 1170
Assessoria Jurídica · Edição 1149
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Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 04h46 · Publicação mais recente da lista: 28/11/2014