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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 11 de março de 2014

LEI N° 2014 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI N° 2014 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2014

“Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte e Contém outras providências”

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes legais e na forma regimental aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, comissionado e contratados da Câmara Municipal de São João da Ponte MG, ficam atualizados em 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento), a partir de 01 de Fevereiro de 2014;

Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2014.

São João da Ponte – MG, 22 de Fevereiro de 2014.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1198, em 11 de março de 2014. Código identificador 0AD0187B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.