ASSESSORIA JURIDICA · 18 de março de 2014
LEI N° 2015 DE 14 DE MARÇO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2015 DE 14 DE MARÇO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de São João da Ponte-MG, através do Poder Executivo, autorizada a realizar cessão de uso gratuito de bem público imóvel de sua propriedade, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Delegacia de Polícia do Município de São João da Ponte.
Parágrafo único – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características:
“- Parte superior do imóvel, localizado na rua Getúlio Vargas, s/nº, centro, antigo prédio do “terminal rodoviário municipal”, consistentes em 5 (cinco) salas, com bom estado de conservação.
Art. 2º – A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso exclusivo da Delegacia de Polícia do Município de São João da Ponte - MG.
Art. 3º – A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, mediante aprovação do Poder Legislativo local;
Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 14 de Março de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO N° 001/2014/PCMG
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 018.715.532.0001-70, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n°, Edifício Minas, 4° andar, bairro Serra Verde, nesta Capital, CEP 31.630-900, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado pelo Excelentíssimo Senhor Chefe da Policia Civil Dr. Cylton Brandão da Matta, inscrito sob o CPF n° ***.***.***-**, portador do RG MG- 614.049 SSP/MG, e de outro lado, MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA PONTE, inscrita no CNPJ sob o n° 16.928.483/0001-29 e Inscrição Estadual n° ISENTO, sediada no município de SÃO JOÃO DA PONTE /MG, à Rua Pça Olimpio Campos, N° 128, Centro, por seu representante Sr. SIDINEY PEREIRA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade n° RG- M- 5.877.977, e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, ora denominada CEDENTE, com fulcro na Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações pertinentes, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel que se regerá pelas cláusulas a seguir aduzidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1. Constitui objeto do presente Termo a Cessão de Uso do Bem Imóvel de propriedade do MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, situado na Rua Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, no município de São João da Ponte, antigo prédio consistente em 05 (cinco) salas da parte superior do imóvel.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
2.1. O imóvel cedido se destina ao uso exclusivo do CESSIONÁRIO e será utilizado por 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivo, mediante autorização legislativa.
2.2. O inadimplemento do disposto na cláusula anterior acarretará a automática extinção de cessão, com a consequente devolução da imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
3.1. A presente cessão de uso terá vigência por 2 (dois) ano contados a partir da data de sua assinatura.
3.2. O prazo acima poderá ser prorrogado, por igual período, a critério das partes, se presente o interesse público devidamente justificado e comprovado, mediante prévia e formal manifestação exarada com antecedência mínima de 90(noventa) dias, antes do término do prazo de vigência.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
4.1. Das obrigações do CESSIONÁRIO:
4.1.1. Zelar pela conservação e manutenção do imóvel de forma a atender plenamente sua finalidade;
4.1.2. Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade estabelecida na cláusula segunda deste instrumento;
4.1.3. Arcar com as despesas inerentes ao uso do imóvel no curso da cessão, em especial as referentes aos fornecimentos de energia elétrica, água, esgoto, que serão pagas diretamente as respectivas concessionárias;
4.1.4. Responsabilizar-se pelo ônus decorrente de limpeza, conservação e manutenção do imóvel, enquanto permanecer na posse do mesmo;
4.1.5. Devolver o bem imóvel, objeto do presente Termo, em perfeito estado de uso, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, ressalvado os casos de desgaste natural, quando ocorrer à rescisão do presente termo.
4.1.6. Providenciar a formalização, junto com o CEDENTE, do TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL no caso de rescisão ou findo prazo de vigência.
4.1.7. Abster-se de ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer titulo, a posse do imóvel objeto deste termo, ou os direitos e obrigações dele decorrentes, salvo com expressa e prévia autorização do CEDENTE;
4.1.8. Comunicar ao CEDENTE, por escrito, quaisquer irregularidades constatadas durante a utilização do imóvel, como rachaduras, goteiras, infiltrações, e outros defeitos.
4.2. Das Obrigações do CEDENTE:
4.2.1. Transferir o uso do imóvel no prazo estabelecido neste termo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do TERMO DE ENTREGA e LAUDO DE VISTORIA, que integram este termo, independentemente de transcrição;
4.2.2. Certifica-se no ato de recebimento do imóvel de que foram cumpridas todas as obrigações estabelecidas neste Termo;
4.2.3. Responsabilizar-se por qualquer turbação ou esbulho que afete a posse tranquila do imóvel cedido;
4.2.4. Providenciar a formalização, junto com o CESSIONÁRIO, do TERMO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL no caso de rescisão ou findo o prazo de vigência;
4.2.5. Anexar certidão negativa de débito de água, energia, IPTU e telefone, no ato de assinatura do presente instrumento;
São João da Ponte – MG, 14 de Março de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal