ASSESSORIA JURIDICA · 28 de novembro de 2014
LEI N°. 2036 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2036 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO JOÃO DA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de São João da Ponte – MG, para o período de 2014 a 2023, constante no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura é estruturado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - fortalecer a institucionalização das políticas culturais;
II - intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural;
III - consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;
IV - reconhecer e valorizar a diversidade;
V - proteger e promover as artes e expressões culturais;
VI - universalizar o acesso à arte e à cultura;
VII - qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público;
VIII - permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;
X - promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura;
XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
XII - estimular a organização de instâncias consultivas;
XIII - construir mecanismos de participação da sociedade civil;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – Minas Gerais, 19 de Novembro de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal