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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 31 de outubro de 2014

LEI N°. 2032 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI N°. 2032 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, TRABALHADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE DE CAXAMBU II”

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sidiney Pereira da Silva, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1° - Fica reconhecida Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Trabalhadores, Pequenos Produtores Rurais dos Quilombolas da Comunidade de Caxambu II, localizada na Comunidade de Caxambu, zona-rural, deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 11.923.062/0001-91.

Artigo. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

São João da Ponte – MG, 27 de Outubro de 2014.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1362, em 31 de outubro de 2014. Código identificador D34A5DD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.