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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 30 de maio de 2014

LEI N° 2022 DE 26 DE MAIO DE 2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI N° 2022 DE 26 DE MAIO DE 2014

“Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal Associação Comunitária dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Camurça”

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CAMURÇA, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na Comunidade de Camurça, zona-rural, deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 12.036.819/0001-98.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 2021 de 08 de Maio de 2014.

São João da Ponte – MG, 26 de Maio de 2014.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1253, em 30 de maio de 2014. Código identificador 02A3401E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.