ASSESSORIA JURIDICA · 18 de março de 2014
LEI Nº 2016 DE 14 DE MARÇO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2016 DE 14 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com entidade de direito privado e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo. 104, XVIII, da Lei Orgânica Municipal - LOM, celebrar com a Fundação Presidente Antonio Carlos-FUPAC, convênio de estágios curriculares supervisionados para alunos regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela FUPAC.
Parágrafo único: O estágio destina-se a complementação profissional, social e cultural, em processos pedagógicos relacionados com a formação do acadêmico.
Art. 2º- Os estagiários somente poderão iniciar atividades junto ao Município com apresentação de documentação que comprove sua devida regularidade junto a Instituição de ensino.
Art.3º-Os estágios supervisionados disponibilizados aos acadêmicos da FUPAC, não acarretarão para o município nenhum vínculo empregatício ou qualquer ônus, conforme legislação vigente, art.6º da Lei 6.497/77, regulamentada pelo Decreto Federal 87.497/82.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação constante do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de creditos suplementares, caso necessário.
Art.5º-Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte - MG, 14 de Março de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal