ASSESSORIA JURIDICA · 15 de outubro de 2014
LEI N° 2029 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2029 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESTUDANTIL PONTENSE – ACEP”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sidiney Pereira da Silva, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESTUDANTIL PONTENSE – ACEP, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na Rua Francelino Queiroz, n°. 84, bairro Centro, neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 13.233.870/0001-52.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2013, revogados as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 07 de Outubro de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal