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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 15 de outubro de 2014

LEI N° 2029 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

ASSESSORIA JURIDICA

LEI N° 2029 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESTUDANTIL PONTENSE – ACEP”

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sidiney Pereira da Silva, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESTUDANTIL PONTENSE – ACEP, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na Rua Francelino Queiroz, n°. 84, bairro Centro, neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 13.233.870/0001-52.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2013, revogados as disposições em contrário.

São João da Ponte – MG, 07 de Outubro de 2014.

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1350, em 15 de outubro de 2014. Código identificador 98ADBED1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.