Assessoria Jurídica · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 2008 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2008 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Cria o Programa Municipal de combate à seca, autoriza o Município a executar obras em ambientes particulares e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município a prestar serviços em áreas particulares, visando o combate à seca, sendo estes:
Limpeza de barragens;
Limpeza de tanques;
Distribuição de água com enchimento de caixas d´águas e tanques;
Art. 2º - O Município poderá colaborar no reparo e na construção de pequenos tanques para atender os produtores rurais, cedendo maquinário, mão-de-obra e fornecimento de material.
Parágrafo Único: Para atender ao que determina o artigo 2º, o Município através da secretaria de obras fará uma vistoria no local do reparo ou da construção para verificação da necessidade e da viabilidade, visando atendimento do maior número de famílias possíveis.
Art. 3º - Somente serão atendidos, aqueles de preencherem os seguintes requisitos:
Ser proprietário ou posseiro de área localizada na zona rural do município de São João da Ponte – MG;
Demonstrar a necessidade dos serviços ou obra, através de requerimento dirigido ao Secretário de Obras;
Laudo da Assistência Social, atestando a qualidade de carente do beneficiário;
Declarar que o benefício recebido estará à disposição para atender a outras famílias, quando solicitado pelo Município;
Art. 4º - Aquele solicitante que efetivamente tiver condições de arcar com os serviços informados no artigo 1º, poderão apresentar requerimento, mas arcarão com as despesas, para cobrir gastos de combustível e do operador da máquina, cujos valores serão definidos por decreto.
Parágrafo Único: Aquele cidadão informado no caput não terá direito ao benefício constante no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Os recursos para atender esta lei serão utilizados da dotação orçamentária específica.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 20 de Dezembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal