ASSESSORIA JURIDICA · 21 de agosto de 2014
LEI N° 2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2014
“Autoriza firmar convênio entre os municípios de Varzelândia - MG, Ibiracatu - MG e Lontra -MG, com a finalidade de viabilizar o funcionamento da Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município a firmar convênio com os municípios de Varzelândia – MG, Ibiracatu – MG e Lontra - MG, com objetivo de viabilizar o funcionamento da Casa de Acolhimento localizada nesta comarca.
Art. 2º - O referido convênio consistirá na cessão de servidores, bens móveis e repasse de valores a Casa de Acolhimento.
Parágrafo Único – O convênio definirá os valores e os servidores que serão cedidos por cada município, considerando planilha que será apresentada pela Casa de Acolhimento.
Art. 3º – A fiscalização dos trabalhos da Casa de Acolhimento bem como da destinação e aplicação dos recursos serão de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São João da Ponte – MG, podendo os municípios conveniados indicar um membro do seu próprio Conselho para integra-lo.
Art. 4º - Serão enviados relatórios semestrais ao Ministério Público da Comarca.
Art. 5º - Antes da formalização do convênio, a minuta do mesmo será enviada ao legislativo de cada município para sugestões e deliberações que entenderem necessárias no prazo de 72h00 (Setenta e duas horas).
Art. 6º - Os recursos para atender esta lei serão utilizados da dotação orçamentária específica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 06 de Agosto de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal