Legislação municipal · Santo Antônio do Aventureiro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santo Antônio do Aventureiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3145
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3145
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3145
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3135
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3135
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3135
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3130
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3130
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3118
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3118
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3104
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3100
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3100
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3100
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3049
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2994
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2903
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2796
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2656
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2644
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 2615
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 17h52 · Publicação mais recente da lista: 30/11/2021